O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para pedir a suspensão do licenciamento ambiental de quatro pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) previstas para a bacia do Rio das Mortes, em Primavera do Leste (MT).
A ação solicita a suspensão imediata da licença prévia concedida à PCH Entre Rios e dos processos de licenciamento das PCHs Cumbuco, Geóloga Lucimar Gomes e Vila União, além da linha de transmissão associada aos empreendimentos.
O MPF também requer que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) não conceda novas licenças até que sejam realizados estudos capazes de avaliar, de forma integrada, os impactos cumulativos e sinérgicos dos quatro projetos.
Outro pedido é que o Estudo do Componente Indígena (ECI) seja concluído e aprovado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes do avanço dos processos de licenciamento.
Investigação aponta possíveis falhas nos estudos
A ação é resultado de uma investigação iniciada pelo MPF em 2023, após denúncias sobre possíveis irregularidades nos processos de licenciamento e sobre a ausência de consulta adequada a comunidades indígenas Xavante potencialmente afetadas.
Segundo o Ministério Público Federal, os empreendimentos vêm sendo analisados de maneira fragmentada, sem uma avaliação conjunta dos efeitos provocados pela instalação dos quatro barramentos em uma mesma bacia hidrográfica.
Para o órgão, a análise individualizada pode dificultar a compreensão dos impactos socioambientais e culturais decorrentes da implantação simultânea dos projetos.
Durante a investigação, o MPF apontou ainda possíveis falhas nos Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima), incluindo dados considerados desatualizados e problemas metodológicos na avaliação da ictiofauna e dos recursos hídricos.
Entre os pontos que, segundo o órgão, precisam ser aprofundados estão os impactos cumulativos provocados pela formação de reservatórios em sequência, possíveis alterações no regime de vazão e efeitos sobre a qualidade da água.
A investigação também apontou a necessidade de avaliar os possíveis efeitos das mudanças climáticas e da formação de metilmercúrio nos reservatórios, especialmente diante de eventuais consequências para comunidades que utilizam os peixes como fonte de alimentação.
Consulta a povos indígenas
A questão indígena é outro ponto central da ação.
De acordo com o MPF, a consulta realizada durante o processo de licenciamento ficou restrita à Terra Indígena Sangradouro/Volta Grande, embora existam outras terras indígenas na área de influência dos empreendimentos.
O órgão afirma que comunidades Xavante possuem relações territoriais, culturais e de subsistência com o Rio das Mortes e que os possíveis impactos precisam ser avaliados considerando todos os povos potencialmente afetados.
O MPF também questiona o fato de a licença prévia da PCH Entre Rios ter sido emitida pela Sema/MT antes da conclusão e aprovação do Estudo do Componente Indígena pela Funai.
Recomendações não foram acatadas
Antes de recorrer ao Judiciário, o MPF informou ter expedido quatro recomendações à Sema/MT, entre 2024 e 2026.
As medidas incluíam a suspensão dos licenciamentos, a realização de uma análise integrada dos impactos dos quatro empreendimentos e a adoção de providências para garantir a participação dos povos indígenas potencialmente afetados.
Segundo o Ministério Público Federal, as recomendações não foram acatadas pela Sema/MT, o que levou o órgão a buscar a intervenção da Justiça.
Pedidos à Justiça
Em caráter liminar, o MPF pede que os processos de licenciamento não sejam submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente até o cumprimento das medidas apontadas na ação.
Entre os pedidos definitivos estão a declaração de nulidade da licença prévia da PCH Entre Rios e dos processos de licenciamento das quatro hidrelétricas e da linha de transmissão associada.
O órgão também requer que novas licenças somente sejam concedidas após a conclusão e aprovação do ECI pela Funai, a realização de consulta livre, prévia e informada com todos os povos indígenas afetados e a revisão dos estudos ambientais, com análise integrada dos impactos dos empreendimentos.
A ação pede ainda a realização de uma nova audiência pública e a participação efetiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no processo de licenciamento.
A ação civil pública tramita sob o nº 036237-07.2026.4.01.3600. Os pedidos apresentados pelo MPF ainda serão analisados pelo Poder Judiciário.
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